Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Especialidade: Engenharia Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Especialidade: Engenharia Civil

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC876438

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Em ação proposta contra a Fazenda Pública, o autor requereu tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente. O juízo deferiu a medida liminarmente. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação no prazo legal. No curso do processo, verificou-se vício em ato de intimação realizado, tendo a parte alegado nulidade. Diante disso, a

(a)

nulidade do ato processual deve ser reconhecida ainda que não haja demonstração de prejuízo à parte que a alega.

(b)

prática de atos processuais depende exclusivamente de forma escrita física, sendo vedado o uso de meios eletrônicos.

(c)

concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública é vedada, em razão do regime jurídico diferenciado aplicável.

(d)

tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente, sendo possível sua posterior estabilização, se não houver recurso da parte contrária.

(e)

Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.