Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Especialidade: Engenharia Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Especialidade: Engenharia Civil

Disciplina: Direito Processual Penal

FC876452

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Nos termos do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, compete ao juiz das garantias, dentre outras atribuições:

(a)

decidir sobre pedido de decretação ou manutenção de medidas cautelares durante a ação penal.

(b)

absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

(c)

determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

(d)

julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

(e)

decidir sobre pedido de produção de provas na fase processual.