Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno. É uma das finalidades e/ou requisitos constitucionais do controle interno

(a)

comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e determinar a devolução dos valores irregularmente utilizados.

(b)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo e emitir parecer prévio para encaminhamento ao Poder Legislativo.

(c)

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres, podendo sustar a execução de atos que impliquem comprometimento irregular do crédito público.

(d)

apoiar o controle externo, sendo os responsáveis pelo controle interno obrigados a dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomarem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

(e)

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.