Concurso:
Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT
Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), no tocante
ao direito à educação, incumbe ao poder público
assegurar o sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e modalidades, sendo
expressamente vedada às instituições privadas de
ensino:
