Questões de Concurso

Câmara de Aracati - CE

Concurso: Câmara de Aracati - CE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum de todos os entes federativos:

(a)

legislar sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo.

(b)

legislar sobre proteção à infância e à juventude, bem como previdência social.

(c)

criar, estruturar e regulamentar o funcionamento do processo do juizado de pequenas causas.

(d)

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.