Questões de Concurso

Câmara de Aracati - CE

Concurso: Câmara de Aracati - CE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica uma competência legislativa do Município de Aracati:

(a)

Dispor sobre a manutenção e a regulamentação do serviço postal.

(b)

Legislar sobre propaganda comercial no âmbito dos meios digitais e de radiodifusão.

(c)

Fixar as condições e os horários para o funcionamento dos estabelecimentos industriais.

(d)

Estabelecer normas gerais sobre a organização e o funcionamento dos corpos de bombeiros militares.