Questões de Concurso

Câmara de Aracati - CE

Concurso: Câmara de Aracati - CE
Cargo: Assessor Técnico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Assessor Técnico

Disciplina: Direito Constitucional

FC876810

notificar erro

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios:

(a)

autorizar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los mediante incentivo fiscal ou manter com eles relações de qualquer natureza, ressalvada a hipótese de autorização por decreto do Poder Executivo local.

(b)

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(c)

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, vedada, em qualquer hipótese, a colaboração de interesse público.

(d)

subvencionar templos religiosos de qualquer denominação, salvo se formalmente declarados de utilidade pública ou integrantes do patrimônio cultural e histórico do Município.