Questões de Concurso

Câmara de Aracati - CE

Concurso: Câmara de Aracati - CE
Cargo: Assessor Técnico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Assessor Técnico

Disciplina: Direito Constitucional

FC876811

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Uma equipe de auditoria analisou a gestão orçamentária da Câmara Municipal em relação aos limites com despesas de pessoal e às responsabilidades administrativas decorrentes de eventual inobservância das normas constitucionais. Com base estrita na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

(a)

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

(b)

a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

(c)

constitui infração administrativa, com pena exclusiva de multa, o desrespeito ao limite constitucional de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal.

(d)

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao limite constitucional de gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal.