Questões de Concurso

Câmara de Aracati - CE

Concurso: Câmara de Aracati - CE
Cargo: Assessor Técnico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Assessor Técnico

Disciplina: Regimento Interno

FC876814

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Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati referentes ao processo de destituição dos membros da Mesa Diretora, assinale a alternativa correta.

(a)

O requerimento que instaurar o processo de destituição deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores.

(b)

Notificado pela Comissão Processante, o denunciado terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar sua defesa prévia por escrito.

(c)

A destituição individual ou coletiva de membros da Mesa dependerá de Aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(d)

O membro da Mesa que faltar a duas sessões ordinárias consecutivas sem justificativa será submetido obrigatoriamente ao processo formal de destituição por Comissão Processante.