Questões de Concurso

Câmara de Aracati - CE

Concurso: Câmara de Aracati - CE
Cargo: Assessor Técnico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Assessor Técnico

Disciplina: Regimento Interno

FC876815

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Em conformidade com as disposições regimentais relativas às atribuições institucionais e ao funcionamento da Câmara Municipal de Aracati, assinale a alternativa que indica corretamente o exercício da sua função judiciária atípica:

(a)

Gerir seus serviços internos, sua organização administrativa, seus servidores e sua estrutura funcional.

(b)

Processar e julgar infrações político-administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus próprios membros, nos termos da legislação vigente.

(c)

Fiscalizar e controlar os atos da administração pública municipal mediante controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

(d)

Elaborar, discutir e aprovar emendas à lei orgânica, leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.