Questões de Concurso

Câmara de Aracati - CE

Concurso: Câmara de Aracati - CE
Cargo: Assessor Técnico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Assessor Técnico

Disciplina: Direito Constitucional

FC876825

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O Brasil é um Estado organizado de forma federativa, cujas atribuições inerentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são divididas em três esferas de atuação, a federal (União), a estadual e a municipal, considerando-se que:

(a)

As ações de caráter local são de competência da esfera federal.

(b)

A divisão de poderes entre a União e os estados membros é apenas territorial.

(c)

Os municípios possuem os Poderes Executivo e Legislativo. O Judiciário municipal deverá ser suprido pelo governo estadual.

(d)

As constituições dos estados federados surgem ou estabelecem-se independentes da Constituição da União e das leis federais.