Questões de Concurso

Câmara de Aracati - CE

Concurso: Câmara de Aracati - CE
Cargo: Auxiliar de Manutenção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Auxiliar de Manutenção

Disciplina: Direito Constitucional

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À luz da literalidade do artigo 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma competência comum a todos os entes federativos:

(a)

Legislar sobre procedimentos em matéria processual e juntas comerciais.

(b)

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

(c)

Fixar normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

(d)

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.