Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

FC87722

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Marque a opção correta.

(a)

Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.

(b)

O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal.

(c)

Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

(d)

Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata.

(e)

As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.