Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC877235

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No que se refere ao empresário individual e ao pequeno empresário, assinale a opção correta.

(a)

O empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade de bens.

(b)

O incapaz somente poderá exercer atividade empresarial, seja como empresário individual, seja como pequeno empresário, mediante autorização judicial específica, ainda que represente empresa anteriormente explorada por seus pais.

(c)

O empresário individual somente poderá iniciar suas atividades após integralizar capital social mínimo previsto no Código Civil.

(d)

O empresário individual possui personalidade jurídica própria, distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial.

(e)

O pequeno empresário está dispensado de inscrição no registro público de empresas mercantis, independentemente da legislação específica que discipline sua atividade.