Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Assinale a opção correta no que se refere ao processo falimentar, tal como previsto na Lei n.º 11.101/2005.

(a)

Após a decretação da falência, os credores podem promover execuções individuais normalmente.

(b)

Os contratos firmados pelo falido extinguem-se automaticamente com a decretação da falência.

(c)

A decretação da falência implica o vencimento antecipado das obrigações do falido, observado o disposto na legislação aplicável.

(d)

A decretação da falência impede definitivamente a arrecadação dos bens adquiridos pelo falido após a sentença.

(e)

A sentença que decreta a falência produz efeitos exclusivamente entre o devedor e seus credores.