Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

FC877243

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Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

(a)

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.

(b)

A contribuição de melhoria é cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviço público específico e divisível.

(c)

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

(d)

Os tributos classificam-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

(e)

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte, diferenciando-se das taxas pela ausência de contraprestação.