Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

No que se refere às nulidades no processo administrativo fiscal, assinale a opção correta.

(a)

A incompetência da autoridade praticante do ato constitui mera irregularidade sanável a qualquer tempo.

(b)

A irregularidade que implique prejuízo ao sujeito passivo não poderá ser sanada, resultando na nulidade do ato.

(c)

A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores.

(d)

Apenas os atos praticados por pessoa incompetente são nulos, não se estendendo a nulidade aos despachos.

(e)

São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.