Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

FC877253

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Acerca da transação na cobrança de créditos da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

(a)

A proposta de transação não está condicionada à comunicação à fazenda pública acerca da alienação de bens ou direitos.

(b)

Rescindida a transação, o contribuinte poderá formalizar imediatamente novo acordo, desde que referente a débitos distintos.

(c)

A aceitação da proposta de transação configura confissão revogável dos créditos abrangidos, podendo o devedor retratar-se antes da quitação integral.

(d)

Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

(e)

A proposta de transação tem o condão de dispensar o devedor da renúncia às alegações de direito em ações judiciais que tenham por objeto os créditos nela contemplados.