Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

FC877254

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Em relação à transação por adesão na cobrança de créditos de pequeno valor da fazenda pública, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

(a)

Na transação relativa a crédito tributário de pequeno valor, não se admite a substituição ou alienação de garantias e de constrições.

(b)

Considera-se contencioso tributário de pequeno valor aquele cujo crédito tributário em discussão respeite o limite máximo de cinquenta salários mínimos e tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

(c)

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor somente poderá ocorrer após decisão administrativa definitiva.

(d)

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor poderá prever desconto de até 50% do valor total do crédito, além de prazos e formas especiais de pagamento.

(e)

Os benefícios previstos para a transação relativa a crédito tributário de pequeno valor são alternativos, sendo vedada a sua cumulação.