Concurso:
Câmara de Ferreiros - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
O município de Ferreiros rege-se por sua própria Lei
Orgânica. No processo de elaboração legislativa municipal, se uma lei criada pelos vereadores de Ferreiros ferir frontalmente a Constituição Estadual, ela poderá
ser declarada inconstitucional por decisão do(a):
