Questões de Concurso

Câmara de Ferreiros - PE

Concurso: Câmara de Ferreiros - PE
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC877351

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Durante reunião promovida por associação regularmente constituída, discutiu-se a possibilidade de intervenção estatal em suas atividades internas em razão de divergências entre seus membros. Um dos participantes sustentou que a Constituição Federal estabelece proteção específica à liberdade de associação. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

(a)

A criação de associações depende de autorização prévia do Poder Público.

(b)

As associações somente podem funcionar mediante registro autorizado por decisão judicial.

(c)

A dissolução de associação pode ocorrer por ato administrativo fundamentado da autoridade competente.

(d)

Ninguém pode ser compelido a associar-se, mas pode ser obrigado a permanecer associado.

(e)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.