Questões de Concurso

Câmara de Ferreiros - PE

Concurso: Câmara de Ferreiros - PE
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC877355

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Durante investigação parlamentar regularmente instaurada, discutiu-se a extensão dos poderes atribuídos às comissões parlamentares de inquérito. Um dos participantes sustentou que tais órgãos possuem prerrogativas expressamente previstas na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(a)

As comissões parlamentares de inquérito somente podem ser criadas mediante autorização do Poder Judiciário.

(b)

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

(c)

As comissões parlamentares de inquérito podem ser instauradas independentemente de fato determinado.

(d)

As comissões parlamentares de inquérito exercem função jurisdicional durante sua atuação.

(e)

As comissões parlamentares de inquérito podem determinar condenações penais diretamente.