Questões de Concurso

Prefeitura de Sobrado - PB

Concurso: Prefeitura de Sobrado - PB
Cargo: PSF
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

PSF

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC878784

notificar erro

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

(a)

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, exclusivamente na condição de adotando.

(b)

casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, conservar sua fertilidade e exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

(c)

exercer direitos sexuais e reprodutivos, desde que mediante autorização judicial ou avaliação biopsicossocial prévia.

(d)

conservar sua fertilidade, sendo admitida a esterilização compulsória quando houver deficiência intelectual severa.

(e)

exercer o direito à adoção, à guarda e à tutela, salvo quando se tratar de pessoa com deficiência submetida à curatela.