Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Oficial de Justiça
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Oficial de Justiça

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução da dívida pública estadual, sobre como a penhora ou arresto de bens será feita, aponte a alternativa correta.

(a)

Em execução fiscal, a ordem da nomeação de bens à penhora pelo devedor, submete-se à aceitação ou não da Fazenda Pública.

(b)

A nomeação de bens à penhora independe de ordem legal, cabendo ao devedor indicar os que lhe aprouver, procedendo-se à constrição.

(c)

Os bens móveis precedem as pedras e metais preciosos na ordem legal de arresto ou penhora de bens do devedor.

(d)

A penhora efetuada em dinheiro será convertida em depósito em favor do credor, assegurando-se a correção monetária até o final do processo.

(e)

A penhora que recai sobre imóvel nunca pode alcançar os frutos obtidos com os alugueres, que devem ser recebidos pelo devedor.