Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

(a)

pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;

(b)

são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;

(c)

é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

(d)

os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;

(e)

a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.