Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Edital nº 03
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Edital nº 03

Disciplina: Direito Ambiental

FC880965

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O lançamento de efluentes brutos ou resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos num corpo d'água, configura:

(a)

Uma conduta tipificada como crime ambiental, sujeita a sanções penais, além das esferas administrativa e civil.

(b)

Um ato de degradação sem previsão legal explícit,a devido à complexidade de valoração do dano ecológico.

(c)

Uma irregularidade restrita ao campo das infrações administrativas, sem repercussão ou previsão no Código Penal Brasileiro.

(d)

Uma prática tolerada pelo ordenamento jurídico, quando realizada dentro de distritos industriais legalmente homologados.