Questões de Concurso

Prefeitura de Água Doce - SC

Concurso: Prefeitura de Água Doce - SC
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Processual Penal

FC882102

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Durante a apuração de um caso de violência doméstica, a autoridade policial realizou diversas diligências. Nesse sentido, são procedimentos expressamente previstos no art. 12 da Lei Maria da Penha, EXCETO:

(a)

Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e comunicar o fato ao órgão competente.

(b)

Colher as provas necessárias ao esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

(c)

Encaminhar imediatamente o agressor para julgamento perante o Juizado de Violência Doméstica.

(d)

Determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.