Questões de Concurso

Prefeitura de Água Doce - SC

Concurso: Prefeitura de Água Doce - SC
Cargo: Analista de RH
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de RH

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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Acerca dos efeitos da curatela previstos na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

(a)

A curatela alcança os direitos patrimoniais, negociais, familiares e políticos da pessoa com deficiência.

(b)

A curatela impede o exercício dos direitos ao casamento, ao voto e ao trabalho.

(c)

A curatela restringe-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais.

(d)

A decretação da curatela implica incapacidade civil absoluta da pessoa com deficiência.