Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Arquivologia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Arquivologia

Disciplina: Arquivologia

FC8827

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A propósito da atual política brasileira de acesso aos documentos públicos, é correto afirmar que

(a)

a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, da Casa Civil, a quem cabia decidir sobre a matéria, foi dissolvida.

(b)

cabe ao Ministério Público da União disciplinar a proteção a informações produzidas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que comprometam a segurança da sociedade e do Estado.

(c)

o prazo máximo de sigilo não pode ultrapassar o período de 30 anos, a contar da data de seu arquivamento nos órgãos competentes.

(d)

as Forças Armadas se obrigam a entregar ao Arquivo Nacional todas as séries acumuladas pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica desde 1964.

(e)

as informações relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ser ocultadas nos documentos franqueados a terceiros.