Questões de Concurso

SEFAZ-CE

Concurso: SEFAZ-CE
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

FC882864

notificar erro

São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância,

(a)

a ausência de dolo, culpa, erro, omissão, fraude e simulação, apurada no âmbito do procedimento de fiscalização.

(b)

as convenções particulares, os tratados firmados pelo país e os regimes especiais relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto.

(c)

a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.

(d)

o desconhecimento da língua portuguesa, da legislação tributária e da Constituição Federal, bem como a eventual omissão do sujeito passivo.

(e)

o fato de a pessoa natural ou jurídica se achar sujeita a medidas que importem privação ou limitação da liberdade, do exercício de atividades civil, comercial ou profissional, da administração direta de seus bens ou negócios, ou sob intervenção judicial ou administrativa.