Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Filomena - PE

Concurso: Prefeitura de Santa Filomena - PE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC883216

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O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(a)

Educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

(b)

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

(c)

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, mediante turmas próprias.

(d)

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

(e)

Progressiva universalização do ensino em turno integral gratuito.