Questões de Concurso

O Código de Ética do Sistema CONFEF/CREFs (2024) estabelece sanções aplicáveis ao descumprimento das normas éticas profissionais, bem como define disposições relacionadas à apuração e ao processamento das infrações ético-disciplinares no âmbito da Educação Física. Considerando o disposto nos Arts. 11, 12 e 13 do referido Código, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

(a)

A aplicação de multa constitui penalidade autônoma e desvinculada de parâmetros legais específicos, podendo ser fixada livremente pelo órgão julgador conforme critérios de conveniência administrativa.

(b)

O profissional somente incorre em infração ética quando praticar diretamente conduta contrária ao Código de Ética, não sendo eticamente responsabilizável pela omissão diante de infração cometida por terceiros.

(c)

O Código de Ética prevê como sanção máxima a suspensão definitiva do exercício profissional, vedando a divulgação pública da penalidade aplicada pelos órgãos do Sistema CONFEF/CREFs.

(d)

O Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs assegura, entre outros princípios, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição.

(e)

As competências das Câmaras de Julgamento, Juntas de Instrução e Julgamento, Conselhos Regionais de Ética e Conselho Superior de Ética são definidas exclusivamente por resoluções administrativas internas dos Conselhos Regionais de Educação Física.