Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC883551

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Tendo em vista o artigo 60 da Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

(b)

não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir o princípio da proibição da retroatividade das leis tributárias.

(c)

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

(d)

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de guerra declarada.

(e)

emenda constitucional somente pode ter por objeto alteração, inclusão ou revogação de dispositivo da Constituição.