Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC883576

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A Polícia Ambiental constatou que “A”, pessoa física, construiu dentro de Parque Estadual, Unidade de Conservação, moradia irregular. Diante disso, é correto afirmar:

(a)

Deverá ser proposta ação ambiental, devendo o Ministério Público ajuizar ação em face de “A” e do Poder Público, uma vez que é hipótese de litisconsórcio necessário.

(b)

O Poder Público não constará no polo passivo da demanda, se anteriormente comunicou ao Ministério Público a ocorrência de ocupação ilegal.

(c)

Caberá à Fazenda Pública o cumprimento das medidas fixadas na sentença de procedência, sendo a sua responsabilidade solidária na execução.

(d)

O Estado poderá ser responsabilizado solidariamente por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar a área protegida.

(e)

O Ministério Público não poderá realizar termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a omissão do Poder Público.