Questões de Concurso

Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Bloco 2
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bloco 2

Disciplina: Direito Tributário

FC884554

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Acerca da progressividade nos impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

(a)

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

(b)

É constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

(c)

A progressividade extrafiscal do IPTU tem por finalidade a arrecadação; quanto mais valioso o imóvel, maior será a alíquota.

(d)

O ITCMD pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na Constituição Federal.