Questões de Concurso

Durante a execução orçamentária do Município Z, foi celebrado contrato para aquisição de equipamentos destinados à rede municipal de educação, cultura e desporto. Após a emissão da nota de empenho, verificou-se que parte dos bens foi entregue em desconformidade com as especificações contratuais, razão pela qual a comissão de recebimento recusou parte do material até a regularização pelo fornecedor. Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

(a)

A liquidação poderá ser realizada integralmente, desde que o empenho tenha sido regularmente emitido e exista disponibilidade financeira para a quitação da obrigação.

(b)

A existência de contrato administrativo regularmente celebrado autoriza o pagamento da despesa, ainda que a verificação do cumprimento da obrigação pelo fornecedor ocorra posteriormente.

(c)

A emissão do empenho constitui reconhecimento definitivo do direito creditório do contratado, restringindo a liquidação à conferência dos documentos fiscais apresentados.

(d)

A recusa parcial dos bens impede o pagamento da parcela correspondente ao objeto não recebido regularmente, cabendo à liquidação apurar a extensão do direito adquirido pelo credor em relação ao efetivo cumprimento da obrigação.