Questões de Concurso

Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

FC884759

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Nos termos do artigo 24 da Lei Complementar nº 701/2022 (Código Tributário do Município de Caxias do Sul), cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel ou parte dele, EXCETO aquele:

(a)

Com área inferior a 1 ha, que comprovadamente se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

(b)

Pertencente a aposentados, pensionistas ou inativos com mais de 60 anos, a aposentados por invalidez, sem limite de idade, e a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

(c)

Que componha os empreendimentos populares administrados pelo Município, até o término do prazo contratual do respectivo financiamento.

(d)

Pertencente ou compromissado legalmente com sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que observados os requisitos legais para comprovação dessas condições.