Questões de Concurso

Prefeitura de Nova Candelária - RS

Concurso: Prefeitura de Nova Candelária - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Tributário

FC885561

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Sobre os critérios de lançamento, correção de valores e demais disposições gerais do CTM, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Nos casos em que a Lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.

(b)

Decorridos seis meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências, poderá ser inscrito em dívida ativa.

(c)

O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei determina a incidência de multa de 2%, além da correção monetária e de juros de 1% ao mês.

(d)

Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.