Questões de Concurso

IPE Prev

Concurso: IPE Prev
Cargo: Análise de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Análise de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC885984

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Raul pretende impetrar mandado de segurança em relação ao ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) que suspendeu o benefício previdenciário de que ele era titular. Nesse caso, conforme a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

(a)

O Ministério Público não será intimado para intervir no processo, salvo se o impetrante for civilmente incapaz.

(b)

O prazo para a autoridade impetrada prestar informações é de 10 dias.

(c)

A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

(d)

A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

(e)

A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Juizado Especial Federal da Fazenda Pública.