Questões de Concurso

A Sociedade ABC Limitada pretende propor ação anulatória de penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontando ilegalidades contidas no auto de infração e no procedimento administrativo correspondente. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

A competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho.

(b)

A competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual.

(c)

A competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal.

(d)

O meio processual adequado para a discussão judicial das ilegalidades apontadas é o mandado de segurança, a ser proposto na Justiça do Trabalho, não sendo viável debater o assunto em ação anulatória.

(e)

O meio processual adequado para a discussão judicial das ilegalidades apontadas é o mandado de segurança, a ser proposto na Justiça Federal, não sendo viável debater o assunto em ação anulatória.