Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC88611

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Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

(a)

não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;

(b)

no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;

(c)

via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;

(d)

tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;

(e)

a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.