Questões de Concurso

Prefeitura de Carlos Barbosa - RS

Concurso: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Cargo: Agente Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Fiscal

Disciplina: Direitos Humanos

FC886129

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De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, devendo-se observar, entre outros aspectos:

(a)

A adoção de mecanismos destinados a assegurar exclusivamente a igualdade formal nas relações de trabalho.

(b)

Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.

(c)

Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que institui a reserva de vagas para pessoas negras no setor público.

(d)

A limitação de programas de inclusão racial ao âmbito da Administração Pública direta.