Questões de Concurso

Prefeitura de Bragança Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior

Disciplina: Direito Tributário

FC886322

notificar erro

Considerando o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.

(a)

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP), de competência municipal, possui natureza jurídica de tributo, sendo constitucional sua cobrança na fatura de energia elétrica, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

(b)

A imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal, estende-se às autarquias e fundações públicas, abrangendo o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais, mesmo que explorem atividade econômica de forma secundária.

(c)

A Taxa de Coleta de Lixo, para ser constitucional, deve ter como base de cálculo um elemento que reflita a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível, sendo vedada a utilização da mesma base de cálculo do IPTU, como a metragem da testada do imóvel.

(d)

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão "inter vivos ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, e sua base de cálculo é o valor venal do imóvel transmitido, não se vinculando, necessariamente, ao valor venal do IPTU.