Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Direito Tributário

FC886349

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Assinale a opção correta a respeito do parcelamento de crédito tributário no município de Porto Velho, tendo por base o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021).

(a)

O parcelamento municipal somente pode alcançar créditos tributários, sendo vedada sua aplicação a créditos não tributários.

(b)

O parcelamento de crédito tributário depende apenas de ato administrativo da autoridade fiscal, sendo dispensável lei específica que estabeleça suas condições.

(c)

O pedido de parcelamento não impede o contribuinte de continuar discutindo administrativamente o débito e não suspende o prazo de prescrição.

(d)

O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia à impugnação ou ao recurso administrativo.

(e)

A confissão do débito decorrente do parcelamento suspende a prescrição tributária.