Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Direito Tributário

FC886351

notificar erro

Considerando as disposições constitucionais a respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

(a)

Qualquer concessão de crédito presumido relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica.

(b)

Na hipótese de guerra externa, a União pode instituir tributos sem lei anterior que os estabeleça.

(c)

Os municípios não podem cobrar impostos sobre os serviços da União, ainda que relacionados à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados.

(d)

A Constituição Federal de 1988 permite que os entes federativos cobrem tributos sobre templos de qualquer culto nos casos de tributos em que não haja contraprestação estatal.

(e)

A União pode instituir tratamento tributário distinto entre contribuintes em situação equivalente, desde que o tributo tenha finalidade extrafiscal.