Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Direito Tributário

FC886352

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Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, conforme o disposto no Código Tributário Nacional.

(a)

Na arrematação de bem imóvel em hasta pública, os créditos tributários relativos ao bem sub-rogam-se na pessoa do arrematante.

(b)

A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde apenas pelos tributos lançados até a data do ato societário, excluídos os créditos ainda em curso de constituição.

(c)

O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tais créditos tributários sejam relativos a obrigações surgidas após a partilha ou adjudicação.

(d)

O cônjuge meeiro responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão, limitada a responsabilidade ao montante da meação.

(e)

O adquirente de bem imóvel responde pessoalmente pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, ainda que conste do título a prova de quitação.