Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Direito Tributário

FC886354

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Assinale a opção em que é corretamente apresentado o conceito de ação anulatória de débito fiscal.

(a)

ação judicial proposta pelo contribuinte para impedir, em tese e antes de qualquer lançamento, a futura incidência de determinado tributo

(b)

ação judicial proposta pelo contribuinte com a finalidade de desconstituir lançamento tributário ou débito fiscal já constituído, em razão de ilegalidade ou nulidade do ato de constituição do crédito

(c)

ação judicial proposta pela fazenda pública para constituir definitivamente o crédito tributário antes da inscrição em dívida ativa

(d)

procedimento administrativo apresentado pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário antes da lavratura do auto de infração

(e)

procedimento administrativo destinado à repetição de indébito tributário, sendo cabível apenas depois do pagamento integral do tributo