Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Direito Tributário

FC886356

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e a legislação aplicável, a representação fiscal para fins penais, nos casos de crimes contra a ordem tributária e crimes contra a Previdência Social,

(a)

somente é cabível em relação aos crimes materiais contra a ordem tributária, não alcançando os crimes formais.

(b)

é condição de procedibilidade da ação penal por crime contra a ordem tributária.

(c)

deve ser encaminhada ao Ministério Público, após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário.

(d)

deve ser encaminhada ao Ministério Público, antes da constituição definitiva do crédito tributário.

(e)

substitui a denúncia criminal, devendo ser encaminhada ao juízo competente pela autoridade fiscal após proferida a decisão final sobre a exigência fiscal do crédito tributário.