Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Controle Externo

FC886386

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Considerando o regime jurídico aplicável às competências do controle externo na gestão pública municipal, assinale a opção correta.

(a)

As empresas concessionárias de serviços públicos locais, por possuírem natureza jurídica estritamente privada, estão subtraídas da esfera de fiscalização patrimonial executada pelo controle externo.

(b)

O controle externo qualifica-se metodologicamente como um controle administrativo interno de segundo grau, atuando por subordinação hierárquica direta à mesa diretora da câmara de vereadores do município.

(c)

A determinação de medidas acautelatórias pelos tribunais de contas restringe-se a atos já consolidados e obsta a sustação preventiva de processos licitatórios municipais em andamento.

(d)

O controle externo municipal dispõe de função administrativa de auditoria que necessita de chancela prévia do Poder Executivo local para que suas multas alcancem a executoriedade imediata.

(e)

As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que legitima a cobrança judicial sem dependência de homologação.