Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC886422

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Luísa ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível em face de uma empresa de telefonia, atribuindo à causa o valor de trinta salários mínimos. Considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

(a)

A competência do Juizado Especial Cível depende da concordância da parte ré.

(b)

A competência do Juizado Especial Cível limita-se às causas de até vinte salários mínimos.

(c)

A causa poderá tramitar no Juizado Especial Cível, independentemente do valor atribuído à demanda.

(d)

A competência do Juizado Especial Cível alcança causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos.